Page 234 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Carlos Eduardo de Freitas e Nelson Leitão Paes

A diferença relevante entre o Brasil e os países da OCDE analisados está
na ausência de uma idade mínima no caso brasileiro. O estabelecimento de uma
idade mínima torna-se absolutamente essencial para se buscar a sobrevivência do
regime previdenciário no país.

O próximo capítulo apresenta a Proposta de Emenda Constitucional n
o
287/2016, que trata de reformar o sistema previdenciário brasileiro.

3 A Proposta de Reforma da

Previdência – PEC n 287/2016
o

Dada a magnitude que o déficit previdenciário já alcançou, de cerca de 5%
do PIB em 2016, e a perspectiva de que a situação se tornará muito mais grave
com o envelhecimento populacional, foi apresentada a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) n 287/2016.
o
No seu estado atual (agosto de 2017), a PEC n 287/2016 contempla a fixação
o
de uma idade mínima, regras de transição e novo cálculo do valor do benefício,
abrangendo tanto o RGPS quanto o RPPS federal.

A tabela a seguir detalha os principais pontos da proposta.

tabela 3 – PrinciPais ProPostas da Pec n 287/2016
o
Regime Geral da Previdência Regime Próprio da Previdência
Propostas
Social (RGPS) Social (RPPS) – Federal
Homens – 65 anos
Idade Mínima – Urbano Mulheres – 62 anos
Tempo de contribuição – 25 anos
Homens – 60 anos
Idade Mínima – Rural Mulheres – 57 anos Não se aplica
Tempo de contribuição – 15 anos
70% da média de todas as contribuições desde 1994; mais 1,5% para
cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; 2% para
Valor do Benefício
cada ano além de 30 anos; e 2,5% para cada ano além de 35 anos,
até chegar a 100%.
A lei estabelecerá a correção da idade mínima em função do aumento
Aumento da Idade Mínima
da expectativa de sobrevida

232 Finanças Públicas – XXII Prêmio Tesouro Nacional – 2017