Page 66 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Helder Ferreira de Mendonça e Joseph David B. Vasconcelos de Deus

destacam que relatórios não transparentes apresentam previsões otimistas sobre
variáveis econômicas e, em especial, sobre o balanço orçamentário. Conforme
destacado pelo FMI (2016), a perda de confiança do mercado em governos com
déficits subestimados ou ocultos depois da crise econômica global de 2008 ressaltou
a importância da transparência fiscal para a estabilidade financeira e econômica.

A visão de transparência fiscal utilizada neste estudo está relacionada à
perspectiva de até que ponto o déficit orçamentário não pode ser escondido do
público (ver ALT; LASSEN, 2006). Em geral, o gerenciamento da política fiscal
depende em grande extensão das previsões orçamentárias feitas pelo governo e
pelos previsores privados. Portanto, os erros de previsão fiscal podem ser enten-
didos como uma medida de transparência que é importante para explicar a susten-
tabilidade da dívida pública, pois a baixa qualidade das previsões pode representar
possíveis fontes de déficit. Nesse contexto, uma importante questão é se as previsões
orçamentárias são acuradas. Em particular, se as previsões são eficientes, se existe
um viés, e quais são os principais determinantes desse viés.

Em suma, este estudo analisa a transparência fiscal no Brasil por meio da
qualidade das previsões orçamentárias, em particular, os fatores que determinam
o erro de previsão fiscal. Para tanto, é feita uma análise sobre as condições de viés,
eficiência e precisão dos dados de previsão fiscal, bem como sobre as condições de
assimetria que capturam a tendência a subestimar ou superestimar as previsões.
Ademais, os determinantes dos erros de previsão fiscal são analisados levando-se
em conta as dimensões econômica, política e institucional. É importante destacar
que este tipo de análise é viável para o caso brasileiro devido ao fato de o Banco
Central do Brasil (BCB) disponibilizar expectativas de mercado não somente de
variáveis fiscais, mas também de outras variáveis para diferentes horizontes predi-
tivos que podem afetar os erros de previsão fiscal. Em suma, este estudo contribui
para a análise sobre a transparência fiscal a partir de elementos que caracterizam
o Pilar III do código de transparência fiscal do FMI.
O presente estudo apresenta uma contribuição à literatura sobre transpa-
rência fiscal por meio do erro de previsão fiscal em diferentes aspectos. Os dois
mais importantes são:
i. o caso brasileiro representa um ambiente macroeconômico que combina
regime de câmbio flutuante, regime de metas para a inflação e a busca
pelo equilíbrio fiscal, o que, por sua vez, permite checar se os erros de
previsão fiscal (falta de transparência) seguem comportamento similar
àquele observado para outros países estudados na literatura; e

ii. a análise empírica no presente estudo supera a tradicional limitação de
dados para a análise dos erros de previsão em uma economia emergente
devido às informações disponíveis no Sistema Gerenciador de Séries
Temporais do BCB (SGST/BCB).

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