Page 94 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Helder Ferreira de Mendonça e Joseph David B. Vasconcelos de Deus

4 Conclusão

O quadro fiscal das economias emergentes é marcado pela instabilidade
recorrente das finanças públicas, o que acaba comprometendo a credibilidade
fiscal e a gestão da política fiscal. Nessas condições, a análise em relação ao lança-
mento de previsões orçamentárias viesadas e que, portanto, representam uma
situação de falta de transparência é essencial na busca de uma gestão adequada da
política fiscal para alcançar a sustentabilidade da dívida pública. Nesse contexto,
este estudo utilizou dados da economia brasileira para analisar a qualidade e a
eficiência dos erros de previsão do balanço orçamentário do governo. Além
disso, foi explorada a análise dos determinantes do erro de previsão fiscal a partir
das dimensões econômica, política, institucional e de governança. Por fim, vale
destacar que esta é a primeira análise para a economia brasileira que faz uso de
uma base de dados que considera as expectativas orçamentárias disponíveis do
BCB, e os resultados fornecidos neste estudo ajudam a preencher a falta de inves-
tigação sobre esse assunto em países emergentes.
As evidências apresentadas para o Brasil mostram que os dados de previsão
fiscal, bem como aquelas observadas por uma extensa literatura para o caso
europeu, apresentam baixa qualidade e acurácia. Além disso, observa-se que o
erro de previsão fiscal está sujeito a uma persistência (efeito backward-looking),
bem como sofre efeitos de um viés nas previsões de crescimento econômico. Ao
contrário dos estudos que se concentraram nos países europeus, as flutuações
cíclicas da economia brasileira têm influência significativa no erro de previsão
fiscal. Em linha com a literatura, os ciclos eleitorais representam uma fonte de
previsões superestimadas (otimistas). Finalmente, a força institucional e de gover-
nança apoiada pela pressão popular é crucial para suprimir motivações oportu-
nistas nas previsões orçamentárias.

A análise desenvolvida neste estudo cria elementos importantes para o debate
sobre a condução da política fiscal. Em primeiro lugar, aumentar a eficiência insti-
tucional proporcionando maior responsabilidade e transparência em relação ao
orçamento em países emergentes seria capaz de reduzir as motivações políticas
oportunistas sobre as previsões orçamentárias, pois promover-se-ia uma maior
visibilidade pública para o viés de previsão e, assim, aumentar-se-ia o custo político
de trapacear. A solução geralmente dada por outros estudos é o uso de agências
previsoras independentes. Em segundo lugar, fazer previsões orçamentárias com
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dados ajustados ciclicamente pode reduzir o efeito dos ciclos econômicos sobre

31 Entretanto, como apontado por Merola e Pérez (2013), embora algumas instituições previsoras privadas lancem dados
mais acurados, elas estão sujeitas aos mesmos problemas das agências de previsão do governo.
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