Page 139 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017
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Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Dayson Pereira Bezerra de Almeida


                                          Referências





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            2016. Submete à consideração do Presidente da República proposta de Projeto de Lei que
            altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT. Brasília, 2016b.

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            _____. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Projeto de Lei Orça-
            mentária para 2017 (PL n  18/2016-CN). Informações Complementares encaminhadas
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            pelo Poder Executivo. Brasília, 2016d.
            _____. Projeto de Lei n  6.787-B, de 2016. (Redação Final da Câmara dos Deputados).
                                  o
            Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n  5.452,
                                                                                     o
            de 1º de maio de 1943, e as Leis n.  6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
                                           os
            de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de
            trabalho. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, 27. abr. 2017a. p. 705-721.
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                                             Finanças Públicas – XXII Prêmio Tesouro Nacional – 2017 137
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