Page 139 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017
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Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Dayson Pereira Bezerra de Almeida
Referências
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o
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452,
o
de 1º de maio de 1943, e as Leis n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio
os
de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de
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Finanças Públicas – XXII Prêmio Tesouro Nacional – 2017 137