Page 270 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Regulamento

III – trabalhos premiados ou agraciados com menção honrosa em edições anteriores
do Prêmio STN ou em outros certames congêneres.

Do tema

Art. 6 O concorrente deverá apresentar apenas uma monografia sobre um dos temas
o
especificados a seguir:

EQUILÍBRIO E TRANSPARÊNCIA FISCAL

Os grandes desafios econômicos enfrentados atualmente pelo país, marcados pela
desaceleração da atividade, crise fiscal dos entes subnacionais e trajetória crescente do
endividamento, refletem a necessidade de ajustes e de reorientação do processo de plane-
jamento fiscal. A reversão desse cenário ocorre pelo processo de consolidação fiscal, que
contempla resultado fiscal equilibrado e transparência nas contas públicas. As ações de
planejamento de médio e longo prazo constituem elementos capazes de permitir a recupe-
ração da confiança dos agentes econômicos e a retomada do crescimento. A partir de
uma maior precisão e mensuração das obrigações financeiras futuras do Estado, abre-se
caminho para discussões mais efetivas sobre a definição de prioridades.

ALOCAÇÃO EFICIENTE DO GASTO PÚBLICO

A crescente demanda por bens e serviços públicos costuma evidenciar apenas a
discussão sobre o montante de recursos necessários à sua oferta. Principalmente em
contextos de consolidação fiscal, como o que vivemos no Brasil, emerge a discussão
acerca da eficiência e da eficácia na provisão de tais bens e serviços. A importância
desse debate foi reforçada recentemente pela Emenda Constitucional nº 95/2016,
que impõe um teto para as despesas públicas do governo federal. Tal regra implicará
uma maior competição entre os programas de governo por orçamento público,
o que enseja a realização de estudos sobre a alocação eficiente dos recursos públicos.

DÍVIDA PÚBLICA E CONCESSÃO DE GARANTIAS

O endividamento exerce a importante função de garantir níveis equilibrados de
investimento e serviços prestados pelo governo à sociedade, propiciando maior equidade
entre gerações. A concessão de garantias por entidades públicas também contribui para
atingir esses objetivos. Em particular, as garantias concedidas pela União são instru-
mentos úteis para auxiliar os entes subnacionais na redução de seu custo de financia-
mento. Assim, o volume da dívida – incluindo as garantias concedidas – e sua compo-
sição devem respeitar a manutenção de um nível prudencial dos riscos envolvidos para o
setor público, bem como assegurar o maior nível de bem-estar para a sociedade, tornando
imprescindível a identificação de seus impactos na economia.

268 Finanças Públicas – XXII Prêmio Tesouro Nacional – 2017