Page 65 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Helder Ferreira de Mendonça e Joseph David B. Vasconcelos de Deus

1 Introdução

A transparência fiscal permite um debate mais bem informado entre os
formuladores de políticas e o público sobre o desenho e os resultados da política
fiscal. De acordo com Kopits e Craig (1998), a transparência nas operações do
governo é considerada uma condição prévia importante para o equilíbrio fiscal.
Em geral, há a visão de que mais transparência leva a menores déficits orçamen-
tários e torna mais fácil a realização de uma política de disciplina fiscal e de
controle de gastos (ALT; LASSEN, 2006).

O código de transparência fiscal do Fundo Monetário Internacional (FMI) é
o padrão internacional para a divulgação de informações sobre finanças públicas.
O código foi publicado pela primeira vez em 1998 e atualizado em 2007 e em 2014.
O código abrange os quatro pilares da transparência fiscal (FMI, 2016):

– Pilar I – sobre os relatórios fiscais – estes devem oferecer informações
relevantes, abrangentes, oportunas e confiáveis sobre a posição finan-
ceira e o desempenho do governo.

– Pilar II – sobre a previsão fiscal e orçamentária – deve haver uma decla-
ração clara dos objetivos orçamentários e das intenções políticas do
governo, juntamente com projeções abrangentes, oportunas e credíveis
da evolução das finanças públicas.

– Pilar III – sobre a análise e a gestão de riscos fiscais – os riscos para as
finanças públicas devem ser divulgados, analisados e gerenciados, e a
tomada de decisões fiscais em todo o setor público tem de ser efetiva-
mente coordenada.

– Pilar IV – sobre a gestão da receita de recursos – deve haver um quadro
transparente para a propriedade, contratação, tributação e utilização dos
recursos naturais.

Em suma, a transparência fiscal pode ser entendida como a abertura ao público
sobre a estrutura e as funções governamentais, as intenções de política fiscal, as contas
do setor público e as projeções. Além disso, representa o acesso imediato a infor-
mações confiáveis, abrangentes, oportunas, compreensíveis e internacionalmente
comparáveis sobre atividades governamentais para que o eleitorado e o mercado
financeiro possam avaliar com precisão a posição financeira do governo e os verda-
deiros custos e benefícios das atividades governamentais (KOPITS; CRAIG, 1998).

De acordo com Poterba e Von Hagen (1999), os orçamentos que são facil-
mente acessíveis ao público no processo de formulação de políticas e que apresentam
informações consolidadas são transparentes. Além disso, Alesina e Perotti (1996)

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