Page 113 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Dayson Pereira Bezerra de Almeida

1 Introdução

“Decisões congressuais sempre afetaram e foram afetadas pelas condições
econômicas” (REISCHAUER, 1983, p. 38). Com efeito, como um corpo político
que deve refletir os interesses da sociedade, o Congresso Nacional apoia-se na
realidade social e econômica ao desempenhar sua função legislativa e, ao mesmo
tempo, pretende operar modificações em tal realidade a partir da edição de normas
jurídicas.

Entre as diversas maneiras pelas quais a presença do Congresso se faz
sentir no cotidiano da população, basta rememorar que é do Poder Legislativo a
competência para autorizar a arrecadação de receitas e a realização de despesas –
balizando, portanto, a execução política fiscal do país. Também é tarefa do Poder
Legislativo a instituição de normas de cunho regulatório, a partir das quais se
conformam as mais distintas instituições e arranjos sociais.
Consciente do potencial transformador da atuação congressual, a sociedade
tem voltado, cada vez mais, sua atenção para as decisões levadas a termo no Parla-
mento. Contudo, embora o controle e o grau de escrutínio sobre a legislação de
caráter primordialmente fiscal – naturalmente premida pela restrição orçamen-
tária de curto prazo do governo e pela necessidade de se assegurar a sustentabi-
lidade intertemporal das contas públicas – tenham evoluído ao longo do tempo, é
ainda pertinente a constatação de que “as externalidades da regulação [incluídas às
pertinentes aos reflexos fiscais de tais regramentos] […] não têm sido examinadas
no momento da edição da norma. […] Não há foco institucional acerca dos custos
ou benefício da regulação” (NADEL, 1983, p. 239).
Nesse contexto, a avaliação de impacto de proposições legislativas desponta
como valiosa ferramenta em auxílio ao preenchimento da lacuna em questão.
A incorporação da sistemática informa o debate público e qualifica a produção
legislativa, uma vez que os policymakers estarão de posse de informações
relevantes sobre os prováveis impactos – sociais, econômicos, fiscais, ambientais –
que deverão advir da proposição em análise.

Como forma de explicitar os reflexos das decisões do Poder Legislativo
sobre a realidade econômica, bem como ilustrar a utilidade potencial da avaliação
de impacto de proposições legislativas, a presente pesquisa dedica-se a estudo de
caso cujo objeto, por sua relevância, ganhou notoriedade no Brasil nos últimos
meses: a reforma trabalhista proposta pelo Poder Executivo (PROJETO DE LEI
6.787/2016).

Ao propor a reforma trabalhista, o país segue tendência observada em
diversos países desde a eclosão da crise financeira global. Nações ao redor do

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