Page 155 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Diego Pitta de Jesus

2 Motivação

Nos últimos trinta anos, um número crescente de países incorporou regras
numéricas na condução da política fiscal. De acordo com Kotia e Lledó (2016),
uma regra fiscal pode ser definida como uma restrição duradoura à política fiscal
através de limites numéricos sobre agregados orçamentários. De forma geral, elas
podem ser de quatro tipos: regras de saldo orçamentário, regras de dívida, regras
de despesa e regras de receita, aplicáveis ao governo central (ou geral) ou ao setor
público. No âmbito fiscal, o principal argumento para a adoção dessas metas fiscais
é a preocupação com o viés de déficit.
Como pode ser visto em Alesina e Drazen (1991), existem várias razões que
explicam a ocorrência desse fenômeno na política fiscal. Um dos principais motivos
para sua ocorrência é a possibilidade que os governos têm de transferir os ônus dos
seus gastos para os governos e gerações posteriores. A segunda razão é a própria
dinâmica dos processos democráticos e da pressão dos grupos de interesse. Nesse
contexto, os políticos aumentam a sua chance de (re)eleição ao atender a interesses
específicos, assumindo grande quantidade de gastos ou despendendo recursos
públicos a determinados grupos, em detrimento dos futuros contribuintes.
Outro argumento, apresentado por Eyraud et al. (2018), é que o uso de regras
fiscais está, em média, correlacionado com posturas fiscais mais rígidas e políticas
mais estabilizadoras. Além disso, países com regras tendem a ter déficits fiscais e
dívidas menores em comparação com países sem regras. Vale notar também que
a adesão às regras fiscais parece ter permitido uma postura fiscal mais estabili-
zadora. Pesquisa de 2015 realizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI),
por exemplo, revela que, nas economias avançadas, a adoção de regras fiscais
mais que duplica a correlação negativa entre o tamanho do governo e a volati-
lidade do produto da economia. Esse fato é corroborado pelo aumento da sensi-
1
bilidade média do resultado primário ao ciclo econômico nos estados-membros
da União Europeia. O estudo do FMI (2015) examina a experiência de um grupo
de países: Botsuana, Brasil, Chile, Índia, Holanda, Noruega, Suécia e Suíça. Todos
eles tiveram sucesso em seu sistema de regras. Nessa análise, o sucesso é definido
pela capacidade de as regras alcançarem os seus objetivos de política, incluindo a
redução dos déficits primários.
Os resultados positivos da adoção de metas fiscais fez com que mais de
noventa países passassem a utilizar algum tipo de regra na condução da política
fiscal, conforme ressaltam Kotia e Lledó (2016). Dentro desse grupo estão, entre
outros, todos os países que pertencem ao G-20 e à Organização para a Cooperação

1 Essa correlação é uma proxy para o efeito estabilizador.
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