Page 234 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Jorge Eduardo M. Simões

de Estabilização Fiscal de 1998 estabeleceu as metas de superávit primário, e a Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi criada para disciplinar os gastos públicos
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e controlar o endividamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios (STN, 2017a).

Mesmo com todas essas medidas, a dívida dos governos estaduais expan-
diu-se em 111,4 bilhões de reais, entre 2006 e 2011 (PELLEGRINNI, 2012).
A partir de 2011, o resultado primário estadual passou de um superávit de 0,62%
do PIB para um déficit de 0,08% do PIB em 2016. A Dívida Consolidada Líquida
(DCL) aumentou de 9,24% para 11,52% do PIB nesse mesmo período. 5
Diante de uma crise na economia, a receita tributária diminui junto com
a atividade econômica. Por outro lado, a redução nos gastos públicos necessária
para manter o orçamento equilibrado depende de decisões políticas e levam mais
tempo para serem implementadas. Todo esse cenário é agravado se os estados já
estiverem muito endividados. Ademais, vale lembrar que os estados devem honrar
seus compromissos e ainda atender as premissas estabelecidas na LRF, entre elas o
limite para a razão entre DCL e Receita Corrente Líquida (RCL).
Os resultados fiscais recentes têm motivado intenso debate sobre os caminhos
da política fiscal. Com o propósito de conter a evolução da relação dívida/PIB e
reduzir a instabilidade da economia atribuída à deterioração das contas públicas foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, sancionada
em 2017, que traz o Novo Regime Fiscal e impõe limites individualizados para as
despesas primárias nos próximos dez ou vinte anos (SARAIVA et al., 2017).
Ainda em 2016, criou-se a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, que alongou as dívidas dos estados e DF com a União por mais vinte anos,
diluindo o pagamento do principal, e estabeleceu limites para o crescimento das
despesas primárias por dois exercícios financeiros, entre outros pontos.
Entretanto, será que esses limites de crescimento das despesas consideram a
real possibilidade das finanças estaduais para acomodar maiores gastos públicos?
Diante do exposto, este estudo pretende contribuir com o planejamento fiscal dos
estados respondendo duas perguntas: a) O estado em análise ainda tem espaço
(fiscal) para a expansão de seus gastos? b) Qual o valor máximo da dívida em relação
ao PIB para cada estado brasileiro que não comprometa a sua solvência?

4 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A LRF é uma norma orçamentária para conter os déficits públicos
e o endividamento, que se espelha nas normas de países como os Estados Unidos e a Nova Zelândia, com o intuito
de atingir um equilíbrio fiscal. A LRF impõe limites para o endividamento público e todos os aspectos de finanças
públicas. Ela também delimita os gastos públicos com endividamento e com pessoal, além de controlar os aspectos
orçamentários desde sua elaboração até a sua execução, através de uma ação planejada e transparente. Em relação ao
limite de endividamento, a LRF fixa que a Dívida Consolidada Líquida não poderia ultrapassar a Receita Corrente
Líquida na proporção de duas vezes para os estados e o Distrito Federal, e na proporção de 1,2 vezes para os municípios.
5 Em que pese a conjuntura econômica desfavorável, impulsionada pela crise financeira mundial, e seus reflexos sobre a
arrecadação, o problema das contas públicas estaduais é estrutural e está relacionado ao elevado comprometimento dos
orçamentos com gastos obrigatórios, notadamente despesas com pessoal. Dessa forma, momentos de queda de receita,
como o iniciado em 2011, traduzem-se em elevados déficits (FIRJAN, 2017).

232 Finanças Públicas – XXIII Prêmio Tesouro Nacional – 2018