Page 128 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

quantidade, preços, alíquotas etc.) que buscam projetar os movimentos da economia
para o ano seguinte. A estimativa é feita em nível regional, proporcionalmente à
jurisdição de cada região fiscal. A previsão para a arrecadação tributária federal é
então obtida pela soma dessas estimativas regionais.

Campos (2009) chama a atenção para o fato de o método, embora simples
do ponto vista teórico, ser extremamente trabalhoso em função: i) do total de
séries de tributos envolvidas na previsão (55) e de índices de preços e quantidade
incluídos; ii) da dificuldade em mensurar os impactos de alterações na legislação
e em extrair as receitas atípicas.

Mais importante, alguns trabalhos acadêmicos, entre eles os de Melo
(2001), Siqueira (2002), Campos (2009) e Benelli (2013), têm demonstrado a
inferioridade desse método, em termos de acurácia preditiva, em relação a outros
que empregam a teoria econométrica de séries temporais, notadamente o Autore-
gressive Integrated Moving Average (ARIMA) e o Vector Autoregressive (VAR).
O fato de as previsões, nesses estudos, terem sido realizadas para anos distintos
(2000, 2001, 2007 e 2010) reforça ainda mais essa conclusão. Especificamente,
o emprego da metodologia VAR/VEC gerou uma redução de 44% no erro de
previsão mensal e de 89% no anual da receita tributária federal em comparação ao
método dos indicadores (BENELLI, 2013).
Além de imprecisas, as previsões do governo também se mostraram excessi-
vamente otimistas. Nos últimos catorze anos, as previsões orçamentárias superes-
timaram persistentemente a realidade dos dados, a começar pela própria taxa de
crescimento do PIB, com impactos significativos nas estimativas fiscais. Como
resultado, acentua-se o viés deficitário implícito no orçamento (PIZA, 2016). Em
período semelhante, as previsões fiscais elaboradas por instituições ligadas ao
mercado também mostraram superestimação das receitas. Contudo, as previsões
oficiais do governo foram ainda mais otimistas do que aquelas, caracterizando
o Brasil como um “soft budget”, em que os números do orçamento são proposi-
tadamente inflados para acomodar interesses de grupos políticos e empresariais
(PROCÓPIO, 2016).

Além de aprimorar a atividade de previsão orçamentária, o segundo ponto
que já destacamos como missão primordial da IFI brasileira seria o de fortalecer o
monitoramento das regras fiscais. Segundo a definição de regra fiscal utilizada pelo
FMI, o Brasil possui atualmente onze regras em vigor. Destas, três são constitu-
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19 Na definição do fundo, regra fiscal é uma restrição duradoura sobre a política fiscal por meio de limites numéricos
para agregados orçamentários, tipicamente voltados para a correção de incentivos distorcidos e para a contenção de
pressões excessivas sobre o gasto público, bem como para a garantia da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade
da dívida pública.
20 Mesmo em vigor, algumas dessas regras, ou algumas de suas particularidades, ainda prescindem da instituição de
limites numéricos por lei.

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