Page 125 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

seguindo assim o mesmo raciocínio indicado por Posen (1995) para a indepen-
dência dos bancos centrais.
Entretanto, podemos admitir, por observação direta da experiência dos
países, que o bom desempenho dos conselhos no cumprimento daquelas funções
produz um grau de independência maior da qualidade geral da gestão fiscal – a
qual facilmente passa a se refletir na trajetória da dívida pública – do que a decisão
isolada de promover uma reforma institucional. Em outras palavras, quando o
desempenho de certa atividade depender única e exclusivamente da atuação do
conselho, menores as chances de a atividade sofrer influências de outros setores
da gestão pública e, consequentemente, menor também a preocupação com o
problema da causalidade reversa. A aceitação dessa hipótese libera o pesquisador
para o emprego de modelos menos robustos à questão da endogeneidade, como a
regressão multivariada utilizada no artigo citado do FMI.

Naquele estudo, a amostra é composta unicamente por países pertencentes
à União Europeia, que compilam dados dessa natureza de forma sistemática e
contínua desde 1999, quando passou a vigorar o Programa de Estabilidade e
Convergência. As variáveis macroeconômicas utilizadas no exame das previsões
são a taxa real de crescimento do PIB e o resultado primário.
Os autores avaliam três dimensões da atuação dos conselhos e chegam às
seguintes conclusões: (i) a presença dessas instituições ajuda a reduzir o viés otimista
das previsões macroeconômicas em até 0,88 p.p. na taxa de crescimento do PIB e
em até 0,82 p.p. no resultado primário, com estimações mais significativas para a
variável fiscal; (ii) as previsões para o resultado primário tornam-se mais precisas com
o conselho em vigor, com redução média na amplitude de erro de 1,1 p.p. do PIB, sem
que haja a mesma contribuição para a previsão da taxa de crescimento do PIB; e (iii) as
regras fiscais numéricas, nas modalidades de imposição de tetos ao resultado primário
e às despesas, são mais fielmente observadas quando monitoradas pelos conselhos,
embora o mesmo não ocorra com as regras sobre a dívida pública.
O estudo também extrai outros comentários interessantes das diferentes
especificações utilizadas nas regressões. Quanto maior a tendência de exercer uma
restrição ativa sobre determinada variável fiscal, ou seja, quanto mais rígida e abran-
gente for a regra, mais otimista é a previsão dessa variável. Regras fortes induzem
o governo a maquiar suas previsões, de forma que se crie uma ilusão de melhor
desempenho fiscal e de cumprimento do teto ex ante. O argumento segue a mesma
lógica do estímulo à contabilidade criativa como resposta à imposição de regras
restritivas (MILESI-FERRETTI, 2003). A presença dos conselhos nesse caso pode
servir como um contrapeso ao viés otimista das previsões, o que parece apontar
para a recomendação aparentemente contraditória de que quanto mais forte a regra,
maior a necessidade de um conselho igualmente forte para monitorá-la.

Finanças Públicas – XXIII Prêmio Tesouro Nacional – 2018 123