Page 127 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

mensal: o primeiro é a mudança planejada para o resultado fiscal ciclicamente
ajustado (CAB) no começo do ano, que busca refletir o grau de ativismo fiscal; e o
segundo é formado pelos desvios do CAB em relação ao planejado, revelando uma
falha do governo no atingimento de suas metas fiscais. A amostra inclui sete países
europeus – Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Eslovênia, Holanda e Suécia –
no período de 2003 a 2010. O sentido de causalidade não tem tanta relevância
aqui, pois tanto o conselho pode reagir a mudanças não esperadas na condução da
política fiscal como essas mudanças podem se seguir a uma atividade mais intensa
do conselho junto à mídia. Em ambas as situações, a atividade do conselho nesse
aspecto seria considerada efetiva. As regressões efetuadas apontam para uma
correlação positiva e significante entre os dois indicadores fiscais e a variável de
impacto na mídia. Novamente, os resultados devem ser recebidos com cautela,
uma vez que a introdução de dummies de tempo afeta a significância dos coefi-
cientes, uma possível indicação de simultaneidade das variáveis com um terceiro
fator de influência, como crises fiscais.

Até o momento, emergem do presente estudo três propostas de fortaleci-
mento da IFI brasileira. Considerando que agregados fiscais, como o resultado
primário ou a trajetória da dívida, estão distantes da esfera de atuação de um
conselho, a IFI pode cumprir um papel relevante na promoção de maior transpa-
rência fiscal – definida como a abrangência, a clareza, a confiabilidade e a atualidade
dos relatórios sobre as finanças públicas. A instituição deveria então concentrar
seus esforços nas seguintes atividades: i) elaborar e/ou avaliar previsões macroeco-
nômicas de maneira independente e apartidária, principalmente as da área fiscal;
ii) monitorar a observância das regras fiscais, preferencialmente em conjunto com
o CGF, com ampla divulgação de desvios cometidos pelo governo; e iii) fortalecer
seus canais de comunicação com a sociedade, difundindo nos principais veículos
da mídia suas opiniões e avaliações. A seguir, passaremos a analisar como essas
atividades são atualmente conduzidas no país.

A atividade de previsão da arrecadação tributária federal constitui instru-
mento de fundamental importância para a condução da economia do país. Com
base nela, determina-se, dentro da proposta orçamentária da União, o volume
total de despesas para o exercício seguinte. Esse montante de recursos públicos
delimitará grande parte da participação do Estado na economia. Segundo dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2017, o governo
brasileiro, nos três níveis de governo, foi responsável por aproximadamente 12%
do emprego e 20% do consumo final de bens e serviços.

Atualmente, a realização dessa estimativa, para fins de orçamento da União,
está a cargo da Receita Federal do Brasil (RFB). Para tanto, o órgão utiliza um método
de previsão oficialmente denominado “método dos indicadores”. Em síntese, trata-se
da multiplicação dos valores recolhidos no ano anterior por índices de variação (de

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