Page 126 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

Numa das especificações utilizadas para mensurar os efeitos dos conselhos
sobre o cumprimento das regras fiscais, os autores incluem como variável expla-
natória o erro de previsão do resultado primário. Quanto maiores esses erros – ou
seja, quanto maior o otimismo nas previsões –, menor a tendência de cumpri-
mento ex post das regras. Assim, os esforços direcionados para o cumprimento da
regra ex ante através da publicação de previsões espúrias terminam por obstar o
efetivo cumprimento das metas. Contudo, também aqui os CFs parecem reduzir
os incentivos ao viés otimista, colaborando, desse modo, com o respeito à regra.
O estudo alerta para o fato de a escassa experiência com CFs recomendar precaução
na interpretação das evidências encontradas, dada a dificuldade em se estabelecer
um sentido causal. Ao pressionar pela observância das regras e redução dos erros
de previsão, a implementação de conselhos poderia, em última análise, estimular
práticas sofisticadas de contabilidade criativa, as quais invalidariam os resultados
do exame econométrico.

Nos estudos empíricos acumulados nos últimos vinte anos, os efeitos das regras
sobre as finanças públicas já são amplamente aceitos. A mera introdução ou forta-
lecimento das regras já provou ser uma medida suficiente para impactar variáveis
macroeconômicas ou fiscais. A abordagem econométrica mais recente preocupa-se
em mensurar em que grau os países têm cumprido suas metas fiscais. Reuter (2015)
utiliza uma amostra de 51 regras de vinte países da União Europeia no período de
1995 a 2015 e investiga com quais características, bem como em quais contextos
políticos e econômicos, as regras mostram maior eficiência em seu cumprimento.
O autor constata, basicamente, que cerca de 50% das regras, em todos os países
analisados, são cumpridas. As características mais relevantes para determinar esse
cumprimento foram: (i) metas estipuladas sobre estoques (e não sobre fluxos), e ii)
abrangência da cobertura e base legal estabelecidas por acordos de coalizão. Mais
importante para o presente estudo, a presença de conselhos fortes e independentes
de monitoramento e coação (com mecanismos de alerta imediatos) mostram-se
significativamente associados com uma maior probabilidade de cumprimento.

Como já mencionado anteriormente, os conselhos também podem
contribuir para ampliar o debate público sobre a política fiscal através da divul-
gação de relatórios oficiais com grande impacto na mídia. A redução das assime-
trias de informação entre o eleitorado e os governantes, principal justificativa para
a implementação dessas instituições, permitiria que as boas práticas fiscais fossem
recompensadas, enquanto as más fossem penalizadas.
Nesse sentido, Debrun et al. (2013) constroem uma variável de impacto na
mídia ao contar o número de vezes que o nome oficial do conselho de deter-
minados países é mencionado na mídia local, em frequência mensal. A seguir,
utilizam regressões de dados em painel para detectar a relação entre essa variável
de intensidade midiática e dois indicadores de política fiscal de variabilidade

124 Finanças Públicas – XXIII Prêmio Tesouro Nacional – 2018