Page 121 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

FMI, OCDE e UE. Outro ponto importante de adequação da IFI aos padrões inter-
nacionais refere-se à definição precisa de suas atribuições, pois, da maneira como
estão descritas em seu documento de fundação, pode haver conflito de compe-
tências com outros órgãos, como o TCU e as Consultorias Legislativas.

Desse modo, a criação da IFI brasileira parece padecer de algumas falhas
relevantes no quesito de independência institucional. Embora de produção recente,
a literatura concernente ao tema no país já aponta algumas recomendações de
aperfeiçoamento desse aspecto da IFI (BITTENCOURT, 2017; ROCHA, 2018).
A intenção dessas considerações é complementar a literatura ao indicar, à luz da
pesquisa empírica recente, quais metas devem ser perseguidas pela IFI a fim de
garantir o cumprimento de sua missão institucional.
Os primeiros estudos de avaliação de impacto dos CFs contavam com uma
amostra muito menor que a atual, além de um número reduzido de anos de atuação.
Ademais, como eram encarados como uma extensão ou complemento às regras
fiscais, a principal via de aferição de sua performance sobre a trajetória fiscal era pelo
resultado primário, em geral na sua versão cíclica ou estrutural. Em geral, os resul-
tados desses experimentos apontavam para uma influência positiva e significante
dos conselhos sobre o resultado primário (DEBRUN; KUMAR, 2007; NERLICHE;
REUTER, 2013; COLETTA; INFANTINO, 2015). Esses achados encorajaram os
organismos internacionais a recomendar fortemente a implementação de conselhos
pelos países-membros como mais um mecanismo de proteção a crises fiscais, como
a ocorrida em 2008. E isso se deu a ponto de a União Europeia incluir, em seu
Pacto de Estabilidade e Crescimento, a exigência de implementação de IFIs aos
seus países-membros, como forma de monitorar o cumprimento das regras fiscais e
avaliar se a condução da política fiscal atendia às diretrizes da comunidade.
O estabelecimento da IFI no Brasil, e em muitos outros países emergentes,
ocorreu na esteira desse entusiasmo com a promoção de reformas fiscais, que
ainda contava com o antecedente animador das reformas monetárias responsáveis
por conduzir à instituição dos bancos centrais independentes.

Muitos desses trabalhos, no entanto, já alertavam para os desafios metodo-
lógicos envolvidos na mensuração da efetividade dos conselhos. Primeiramente,
a heterogeneidade de desenhos institucionais encontrada entre os conselhos
é muito superior à apresentada pelas regras numéricas, dificultando as análises
cross-country. Um segundo ponto é que muitas de suas funções se sobrepõem às
de outros órgãos já existentes, havendo necessidade de uma clara definição de
quais aspectos do conselho estariam sob avaliação. Por último, e mais importante,
é a suspeita de causalidade reversa na implementação das instituições indepen-
dentes. Basicamente, esse problema caracteriza-se pela propensão de países com
maior maturidade institucional e melhor controle das contas públicas em adotar

Finanças Públicas – XXIII Prêmio Tesouro Nacional – 2018 119