Page 122 - XXIII Prêmio Tesouro Nacional 2018

Tema – Equilíbrio, transparência e planejamento fiscal de médio e longo prazo – Fernando Covelli Benelli

tais instituições. A presença de causalidade reversa levanta graves problemas nas
avaliações econométricas, podendo gerar viés nas estimações que invalidam os
resultados obtidos. A contribuição mais importante do presente trabalho consiste
justamente na aplicação de métodos mais modernos de avaliação de impacto,
ainda inexistentes ou pouco conhecidos na época dos primeiros estudos.

Sendo assim, a primeira mensagem que pode ser extraída de nossos achados
é que, pelo menos até o momento, a influência dos conselhos sobre o resultado
primário não pode ser encarada como equivalente a dos bancos centrais sobre a
inflação. Isto é, não há evidência de um efeito positivo e significativo na trajetória
do resultado primário que nos leve a crer numa atuação direta da instituição sobre
aquela variável. Disso não se exclui, como veremos adiante, a existência de outros
canais, indiretos, de influência. A segunda mensagem é a de confirmação do
problema de autosseleção, ou causalidade reversa, no contexto da promoção das
reformas institucionais conducentes à implantação dos conselhos. Tal conclusão
deriva principalmente dos resultados contrastantes manifestados pelos diferentes
métodos de estimação. Supondo que o controle sintético opere um melhor controle
da endogeneidade em comparação com as metodologias de trabalhos anteriores,
o fato das estimativas perderem sua significância com a aplicação desse método
pode ser um indício de que o problema de autosseleção existe e não foi suficien-
temente isolado. Na simples repartição entre conselhos fortes e fracos que desen-
volvemos neste trabalho, já podemos notar uma presença maior de conselhos de
qualidade superior em países de economia avançada, justamente os que tendem a
apresentar uma melhor gestão das contas públicas.

Em termos práticos, disso resulta que o desenho institucional dos conselhos
implementados em economias emergentes deveria, idealmente, ser ainda mais
rigoroso e sofisticado do que seus equivalentes nas economias avançadas. No
contexto da literatura institucional, não há nenhum ineditismo nessa afirmação.
Em seu clássico artigo, Posen (1995) já defendia que uma declaração formal de
independência do Banco Central não constituía condição suficiente para sua efeti-
vidade. Seria ainda necessária a existência de um consenso social, notadamente no
setor financeiro, dando suporte a um compromisso com a estabilidade de preços de
longo prazo. Como a política monetária possui também um aspecto redistributivo, a
atribuição de independência ao Banco Central não poderia ocorrer sem algum tipo
de conflito. Fosse unânime a preferência pela estabilidade de preços, seria dispen-
sável a declaração de independência da autoridade monetária, ou, contrariamente,
inexistindo essa preferência, a declaração não surtiria qualquer efeito. Isso posto, a
efetividade do Banco Central no controle da inflação só pode emergir da conjugação
de ambos os fatores: suporte político a seu mandato, principalmente dos setores
mais diretamente envolvidos, e um desenho institucional rigoroso o suficiente para
se blindar de orientações sociopolíticas passageiras e contraditórias.

120 Finanças Públicas – XXIII Prêmio Tesouro Nacional – 2018