Page 78 - XXII Prêmio Tesouro Nacional 2017

Tema – Equilíbrio e Transparência Fiscal – Helder Ferreira de Mendonça e Joseph David B. Vasconcelos de Deus

HAGEN, 2010). A solução para resolver esse tipo de problema é alcançada via
desenho do processo orçamentário com a criação de uma forma de governança
fiscal (ou arranjo institucional) capaz de fazer os tomadores de decisão envolvidos
internalizar os custos marginais.

A forma de governança é separada em duas modalidades mais comuns: 8
i. contratos – a determinação de como distribuir os recursos públicos
advém de uma negociação coletiva (em geral, no parlamento) entre os
tomadores de decisão que, por sua vez, assumem o compromisso de
cumprir o objetivo fiscal acordado; e
ii. delegação – a decisão sobre as despesas orçamentárias entre as mais
diversas rubricas ministeriais, bem como o controle na execução, é
centralizada no ministro das Finanças (ou no primeiro-ministro).
No primeiro caso, os custos da externalidade são revelados e são interna-
lizados por meio do processo de negociação dos objetivos fiscais, enquanto no
segundo caso os custos são internalizados pelo ministro das Finanças, que é o
único responsável pelo sucesso ou pelo fracasso do orçamento como um todo.
Strauch, Hallerberg e Von Hagen (2004) admitem também a possibilidade de que
as duas formas de governança podem ser misturadas sob governos minoritários.
Nesse caso, um ministro das Finanças com apoio majoritário no parlamento pode
centralizar o processo dentro do governo, mas a aprovação final passaria pela
negociação de contratos fiscais com os partidos-chave de oposição.
Von Hagen (2010) resume as principais hipóteses de como os tomadores
de decisão agem diante da forma de governança. Um governo que opera sob um
processo orçamentário do tipo contrato deveria ter suas projeções para o balanço
orçamentário e receitas viesados para baixo (isto é, erro de previsão positivo),
pois na fase de execução o uso de maiores receitas do que aquelas previstas é mais
fácil de negociar do que o corte de gastos, caso as projeções sejam maiores que o
valor efetivo correspondente. Por outro lado, um governo que opera sob o regime
de delegação tem mais força de ajustar o orçamento sem os custos de negociação
política e, portanto, tem menor razão para viesar as previsões. Os resultados de
testes empíricos realizados por Strauch, Hallerberg e Von Hagen (2004), Annett
(2006), Von Hagen (2010) e Pina e Venes (2011), todos utilizando dados dos países
da União Europeia, confirmam a existência de efeitos da forma de governança
fiscal nos erros de previsão fiscal ou função de reação fiscal.
9

8 Para maiores detalhes sobre essas duas formas de governança, ver Hallerberg e Von Hagen (1999) e Hallerberg, Strauch
e Von Hagen (2007).
9 Os coeficientes da forma de governança do tipo “contrato” são estatisticamente significantes e positivos em estimações de
uma função de reação fiscal ou de uma função de erro de previsão. Isso mostra que um governo que opere sob a forma
de contrato tende a ser mais cauteloso em suas previsões de modo a não depender de negociações do parlamento para
realizar corte de gastos imprevistos.
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